A “Baixa de Habite-se”, também conhecida como “Habite-se” ou “Auto de Conclusão”, é um documento emitida pelo órgão competente da Prefeitura da sua cidade, certificando que uma construção ou reforma foi concluída de acordo com as regulamentações e normas locais e que está pronta para ser ocupada.

 Esse documento é essencial para que uma propriedade seja considerada legalmente habitável e geralmente é necessário para diversos fins, como registrar a propriedade em cartório ou vender o imóvel financiado por bancos.

 A Baixa de Habite-se verifica se a construção foi realizada de acordo com os planos aprovados, atende aos requisitos de segurança, saneamento e infraestrutura e está em conformidade com as regulamentações de zoneamento e uso do solo. Além disso, garante que a edificação esteja em condições de habitabilidade e que os sistemas elétricos e hidráulicos estejam funcionando de forma segura.

 Para se obter a baixa de habite-se é necessário que se faça um projeto de regularização do imóvel, afim de comprovar para a Prefeitura que o imóvel encontra-se construído e seguindo as normas do plano diretor municipal.

Todo imóvel construído dentro do município tem o direito de regularizar o seu imóvel e tirar o alvará de construção e a baixa de habite-se; respeitando-se as normas contidas no plano diretor e código de obras municipal.

Em tese todo imóvel  tem direito a baixa de habite-se, porem caso seu imóvel tenha alguma restrição judicial não será possível a regularização até que seja sanada a demanda judicial.

Existe também algumas condições que impedem a regularização do seu imóvel, as mais comuns são:

• Inexistência de comprovação de propriedade
• Janelas abertas na divisa com seu vizinho (aberta para lote do vizinho)
• Construção que invada o lote do vizinho (lateral ou fundos)
• Construção que invada o logradouro público (imóvel construído no passeio ou rua)

Ao contrário do que muitos acreditam, os documentos para regularização de um imóvel são bem simples e fáceis de se obter, são eles:

• Projeto arquitetônico de regularização de imóvel.
• Documentos pessoais do proprietário do imóvel ou dos proprietários, obrigatoriamente a pessoa que irá regularizar tem de ser o proprietário ou possuir comprovação de propriedade.
• Em casos de imóveis mais antigos, comprovação do ano de construção para não pagamento de ISS.

Lembrando que o documento mais importante é o projeto arquitetônico de regularização, ele tem de ser confeccionado de acordo com as exigências específicas de cada município. A elaboração do projeto de forma errônea poderá inviabilizar a regularização, além de gerar multas referentes a regularização.

Os custos vão variar de acordo com o município, ou seja cada município possui uma tabela de valores independente. Em geral, as taxas são:

• R$ 10,50 para abertura de processo
• R$ 100,00 para emissão de documentos do lote para o proprietário
• R$ 10,00 por folha impressa de projeto arquitetônico, variando de acordo com sua edificação, em média são 4 folhas
• R$ 2,50 por m² construído para alvará de construção (média referente a regularização do tipo anistia)
• R$ 3,50 por m² construído para baixa de habite-se (média referente a regularização do tipo anistia)

Além disso, você terá o valor do projeto arquitetônico de regularização que irá variar de acordo com o tamanho, tipo e ano de construção da sua edificação. Mas não se preocupe, seu projeto arquitetônico de regularização poderá ser dividido de até 5X sem juros ou a vista com desconto, você escolhe a melhor forma.